Criminalizar a difamação não é uma solução A posição da JU,S Jurídico Social sobre os crimes contra a honra no Projeto de Lei de alteração ao Código Penal Em junho de 2026, a JU,S Jurídico Social participou nas audiências do Parlamento Nacional sobre o Projeto de Lei para a Sétima Alteração ao Código Penal. O diploma contém uma reforma necessária e há muito reclamada em matéria de crimes sexuais — que apoiamos. Mas contém também algo inteiramente distinto: um regime completo de crimes contra...

Bárbara Nazareth Oliveira - JU,S Jurídico Social I. Introdução O Tribunal de Recurso (atuando como Supremo Tribunal de Justiça) da República Democrática de Timor-Leste foi chamado a pronunciar-se, em sede de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade , sobre diversas normas do Diploma Ministerial n.º 17/2025, de 25 de junho, que aprovou o Regulamento do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste (Proc. n.º 06/CONST/2025.TR). O...

Resumo do Acórdão do Plenário do Tribunal de Recurso (SEM COMENTÁRIOS) O Plenário do Tribunal de Recurso apreciou um pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade apresentado pelo Provedor dos Direitos Humanos e Justiça, relativo a várias normas do Diploma Ministerial n.º 17/2025, de 25 de junho , que aprovou o Regulamento do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL). O Tribunal começou por afirmar a sua...