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LEI EDUCAÇÃO

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QUADRO PESSOAL DO ENSINO BÁSICO

Bobonaro

Covalima

Liquiça

Manatuto

Manufahi

Viqueque

ENSINO SECUNDÁRIO

QUADRO PESSOAL DO ENSINO SECUNDÁRIO

VAGAS PARA O ANO ESCOLAR 2026

PACOTE LEGISLATIVO DISCIPLINA (TODOS OS NÍVEIS)

Decreto do Governo n.º 29/2017, de 12 de julho (Aprova o Regulamento de Disciplina do Pessoal Docente e Não Docente dos Estabelecimentos Escolares) 

Diploma Ministerial n.º 4/2018, de 7 de março (Aprova as Normas Interpretativas para a Determinação das Faltas Cometidas por Pessoal Docente e Não Docente do Estabelecimento Escolar e Sua Gravidade Categorias e sub-categorias)

Código de Conduta e Ética do Aluno, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 28/2020, de 24 de junho (Regulamento Disciplinar do Aluno do Terceiro Ciclo do Ensino Básico e do Ensino Secundário e Aprovação do Código de Conduta e Ética do Aluno)

Matriz VIolasaun Tetum

Auto atu prenxe

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